REsp 2176078 - DECISAO

REsp 2176078 - DECISAO

Havendo contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, incidem as disposições da Lei nº 9.514/1997 que regulamentam a alienação fiduciária de coisa imóvel, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o acórdão, julgando-se improcedente a ação.

Parties
Recorrente: BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Registro Imobiliário, Tema 1095
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Lei Nº 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor Registro Imobiliário +1 more

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Parties

BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.514/1997 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor na resolução de contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Efeito do registro tardio da garantia no Registro de Imóveis sobre a aplicação do rito da Lei 9.514/1997
  3. 3 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos com pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Havendo contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, incidem as disposições da Lei nº 9.514/1997 que regulamentam a alienação fiduciária de coisa imóvel, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o acórdão, julgando-se improcedente a ação.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Condeno a parte autora, ora recorrida, ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se.