REsp 2177427 - DECISAO

Aplicando o Tema 1132/STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora em contratos com alienação fiduciária, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; por isso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties: Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrido: K RECAPADORA DE PNEUS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj

Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

K RECAPADORA DE PNEUS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato dispensa a prova do recebimento para a constituição em mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Reconhecer a constituição em mora do recorrido
Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente