REsp 2112930 - DECISAO

REsp 2112930 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de demonstração concreta da ofensa aos dispositivos legais apontados e por não comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida; também se verificou inovação recursal quanto a pedidos de revisão não formulados na petição inicial, além de manutenção das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual em contratos bancários sujeitos ao CDC
  2. 2 incabimento de pretensões não formuladas na petição inicial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e seu parâmetro de revisão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de demonstração concreta da ofensa aos dispositivos legais apontados e por não comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida; também se verificou inovação recursal quanto a pedidos de revisão não formulados na petição inicial, além de manutenção das conclusões do acórdão sobre inexistência de abusividade que autorizasse descaracterização da mora.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.