AREsp 2704278 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a desnecessidade de revolvimento do contexto fático‑probatório e tampouco refutou os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento do Tema 938...

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Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: ALEX FERNANDO ZAFALON; Agravada: ALESSANDRA GONCALVES ZAFALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 938/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Rescisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento +3 more

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Parties

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ALEX FERNANDO ZAFALON

Agravado

ALESSANDRA GONCALVES ZAFALON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de violação do art. 32‑A da Lei 13.786/2018
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às matérias atinentes ao Tema 938 do STJ (Súmula 282/STF)
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a desnecessidade de revolvimento do contexto fático‑probatório e tampouco refutou os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento do Tema 938 e falta de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC; por fim, majoraram‑se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC).