REsp 2174802 - DECISAO

REsp 2174802 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a Lei n. 9.514/1997 é aplicável à compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária entre particulares, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e que a jurisprudência desta Corte admite a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de rescisão por iniciativa do adquirente (inadimplemento antecipado), não havendo, portanto, fundamento para reconhecer enriquecimento ilícito por parte da recorrida; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: JOSIANO PRUDENCIO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/1997, Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Lei N. 9.514/1997 Rescisão Contratual Enriquecimento Ilícito Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

JOSIANO PRUDENCIO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 a contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária entre particulares
  2. 2 Se a manutenção do distrato na forma prevista na Lei n. 9.514/1997 configuraria enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  3. 3 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de rescisão por iniciativa do adquirente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a Lei n. 9.514/1997 é aplicável à compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária entre particulares, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e que a jurisprudência desta Corte admite a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de rescisão por iniciativa do adquirente (inadimplemento antecipado), não havendo, portanto, fundamento para reconhecer enriquecimento ilícito por parte da recorrida; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem