REsp 2171548 - DECISAO

REsp 2171548 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para constituir o devedor em mora, sendo desnecessária a prova do recebimento, razão pela qual o acórdão que exigiu diligências adicionais foi reformado e os autos retornam ao juízo de origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhece-se do recurso especial e dá-se provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para a comprovação da constituição em mora do devedor
  2. 2 Se era necessário que a parte recorrente esgotasse diligências adicionais após retorno do Aviso de Recebimento com informação 'não existe o número'

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para constituir o devedor em mora, sendo desnecessária a prova do recebimento, razão pela qual o acórdão que exigiu diligências adicionais foi reformado e os autos retornam ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

Conhece-se do recurso especial e dá-se provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda