REsp 2132311 - DECISAO

REsp 2132311 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão de não acolhimento da alegação de nulidade da cláusula de alienação fiduciária, por entender que a Lei nº 9.514/1997 admite a pactuação direta com a incorporadora e que a alienação fiduciária não exige financiamento por instituição do...

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Parties
Autor: RUBIA NAIYAME OSHIMA; Réu: ARADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Declaração De Nulidade E Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusula, Restituição De Quantias Pagas, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

RUBIA NAIYAME OSHIMA

Autor

ARADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Declaração De Nulidade E Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de alienação fiduciária pactuada diretamente com a incorporadora
  2. 2 se a Lei nº 9.514/1997 exige financiamento por instituição do SFI para a validade da alienação fiduciária
  3. 3 conflito entre a aplicação da Lei nº 9.514/1997 e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão de não acolhimento da alegação de nulidade da cláusula de alienação fiduciária, por entender que a Lei nº 9.514/1997 admite a pactuação direta com a incorporadora e que a alienação fiduciária não exige financiamento por instituição do SFI nem se limita ao financiamento do próprio bem, conforme jurisprudência do STJ; assim, o pedido de rescisão e restituição foi negado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários recursais de 12% para 15% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça.