REsp 2119399 - DECISAO

REsp 2119399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a contrariedade a dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matéria suscitada; subsidiariamente, a...

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Parties
Recorrente: EMERSON ALARCON; Recorrente: ELISA DE CASSIA RICI ALARCON; Recorrida: API SPE 56 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda; Recorrido: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Procedimento De Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Procedimento De Leilão Extrajudicial +3 more

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Parties

EMERSON ALARCON

Recorrente

ELISA DE CASSIA RICI ALARCON

Recorrente

API SPE 56 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrida

outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.095 do STJ a contratos com alienação fiduciária registrada
  2. 2 Obrigatoriedade de observar o procedimento de alienação fiduciária previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor sem demonstração específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a contrariedade a dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matéria suscitada; subsidiariamente, a matéria é pacificada pelo Tema 1.095 do STJ, aplicando‑se o procedimento da Lei 9.514/1997 para alienação fiduciária registrada, motivo pelo qual o apelo não tem provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicada a análise da petição de fls. 435-441.