REsp 2166813 - DECISAO

REsp 2166813 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ, concluiu-se que, em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato para a constituição da mora, não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: B. I. S.; Recorrida: instituição financeira credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Provido No Stj, Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Tema 1.132 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Tema 1.132 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B. I. S.

Recorrente

instituição financeira credora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Provido No Stj, Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.132 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ, concluiu-se que, em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato para a constituição da mora, não sendo necessário demonstrar o efetivo recebimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento da ação originária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o prosseguimento do feito na origem
  • Determino a retirada do segredo de justiça