REsp 2168410 - DECISAO

REsp 2168410 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, de forma expressa, as alegações suscitadas sobre a necessidade de notificação pessoal do devedor para purga da mora e para realização do leilão extrajudicial; por tal omissão ficou prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte, sendo necessário cassar o...

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Parties
Recorrente: FÁBIO ANSELMO PAIXÃO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: DAIANA DA PENHA PINHEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Consolidação De Propriedade, De Leilão Extrajudicial E De Arrematação / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado em parte para que o Tribunal de origem supra omissão
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Notificação Para Purga Da Mora, Leilão Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial
Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Notificação Para Purga Da Mora Leilão Extrajudicial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FÁBIO ANSELMO PAIXÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

DAIANA DA PENHA PINHEIRO LOPES

Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Consolidação De Propriedade, De Leilão Extrajudicial E De Arrematação / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de notificação pessoal do devedor para purga da mora e para realização do leilão extrajudicial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  3. 3 preenchimento dos requisitos para conhecimento do recurso especial diante da omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, de forma expressa, as alegações suscitadas sobre a necessidade de notificação pessoal do devedor para purga da mora e para realização do leilão extrajudicial; por tal omissão ficou prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte, sendo necessário cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre essas questões.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado em parte para que o Tribunal de origem supra omissão

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente