AREsp 2485852 - DECISAO

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O agravo foi negado por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 e por tentativa de insurgência sobre matéria constitucionais, além de reconhecer-se que o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se, portanto, suas disposições que...

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Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Purgação Da Mora, Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Purgação Da Mora Notificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

parte autora

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 26, §1º, e 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 e não aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 e por tentativa de insurgência sobre matéria constitucionais, além de reconhecer-se que o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se, portanto, suas disposições que afastam a aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966; constatou-se também nos autos a regularidade das intimações (certificação do cartório, telegrama e e-mail), e a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.