AREsp 2722015 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: a questão relativa ao art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi suscitada em embargos de declaração, sendo indispensável a manifestação do tribunal a quo para admitir o recurso...

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Parties
Agravante: GIOVAN PAIM BULSING; Agravante: CARLA CAPUTO LABOISSIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Taxa De Ocupação Imissão Na Posse Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

GIOVAN PAIM BULSING

Agravante

CARLA CAPUTO LABOISSIERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 possibilidade de cobrança da taxa de ocupação de locatários (arguida pelos agravantes)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: a questão relativa ao art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi suscitada em embargos de declaração, sendo indispensável a manifestação do tribunal a quo para admitir o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 282 STF e 211 STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 3% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em mais 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se