REsp 2173191 - DECISAO

REsp 2173191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), é indispensável a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997; ademais, questões indicadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Autor/recorrido: ARTUR DOMINGOS WEBER; Recorrentes: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS - CREDCREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Leilão C/c Nulidade De Transmissão De Propriedade, Manutenção De Posse E Interdito Proibitório / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Nulidade De Leilão, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Nulidade De Leilão Prequestionamento Súmula 568/stj

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Parties

ARTUR DOMINGOS WEBER

Autor/recorrido

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS - CREDCREA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Leilão C/c Nulidade De Transmissão De Propriedade, Manutenção De Posse E Interdito Proibitório / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade e análise do art. 489 e art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial em contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), é indispensável a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997; ademais, questões indicadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Majoração em 5% (cinco por cento) dos honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.