AREsp 2730490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o juízo recuperacional, com fundamento e indicação do administrador judicial, decidiu pela essencialidade dos veículos, o que impede sua retomada...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Recorrido: EMPRESAS RECUPERANDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Stay Period, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Recuperacional, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Alienação Fiduciária Stay Period Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Recuperacional Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante/recorrente

EMPRESAS RECUPERANDAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para declarar essencialidade de bens dados em garantia fiduciária mesmo após o decurso do stay period
  2. 2 Possibilidade de retomada de bens objeto de alienação fiduciária após o fim do stay period
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o juízo recuperacional, com fundamento e indicação do administrador judicial, decidiu pela essencialidade dos veículos, o que impede sua retomada mesmo após o stay period.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.