AREsp 2562787 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ admite que o credor fiduciário opte por executar judicialmente a totalidade do crédito quando o título for líquido, certo e exigível, e o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VARGAS DA SILVA; Agravante: JAYME ROBERTO VARGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VARGAS DA SILVA

Agravante

JAYME ROBERTO VARGAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade do credor fiduciário de optar pela execução extrajudicial ou judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ admite que o credor fiduciário opte por executar judicialmente a totalidade do crédito quando o título for líquido, certo e exigível, e o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.