EREsp 2076015 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por serem incogníveis, ante a ausência de dissenso jurisprudencial: o acórdão embargado está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ de que a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, sendo o registro...

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Parties
Embargante: MARCIO FURTADO CAITANO (MARCIO); Embargado: BONANÇA PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS BONANÇA I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Contrato, Efeitos Entre Os Contratantes, Alienação Extrajudicial, Súmula 168 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Imóveis Alienação Fiduciária Registro De Contrato Efeitos Entre Os Contratantes Alienação Extrajudicial Súmula 168 STJ

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Parties

MARCIO FURTADO CAITANO (MARCIO)

Embargante

BONANÇA PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargado

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS BONANÇA I LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro do contrato para constituição da propriedade fiduciária
  2. 2 efeitos da ausência de registro entre os contratantes
  3. 3 direito de rescisão do adquirente diante da ausência de registro

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por serem incogníveis, ante a ausência de dissenso jurisprudencial: o acórdão embargado está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ de que a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, sendo o registro imprescindível apenas para efeitos perante terceiros e para o início da alienação extrajudicial, incidindo assim o óbice da Súmula nº 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.