REsp 2178803 - DECISAO

REsp 2178803 - DECISAO

Por não haver registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, o regime especial da Lei nº 9.514/1997 não se aplica, devendo reger a resilição do contrato e a restituição das quantias pagas as normas do Código de Defesa do Consumidor; assim, nega-se provimento ao recurso especial das recorrentes.

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Parties
Recorrente: COUTO ROSA EMPREPENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA.; Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Registro No Cartório De Registro De Imóveis, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Registro No Cartório De Registro De Imóveis +1 more

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Parties

COUTO ROSA EMPREPENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA.

Recorrente

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime especial da Lei nº 9.514/1997 quando não há registro do contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de imóveis sem registro
  3. 3 Direito do consumidor à resilição unilateral e restituição das quantias pagas com retenção de 15%

Ratio Decidendi

Por não haver registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, o regime especial da Lei nº 9.514/1997 não se aplica, devendo reger a resilição do contrato e a restituição das quantias pagas as normas do Código de Defesa do Consumidor; assim, nega-se provimento ao recurso especial das recorrentes.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão/decisão de origem que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a restituição das quantias com retenção de 15%.