AREsp 2554157 - DECISAO

AREsp 2554157 - DECISAO

O Tribunal considerou que a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.132) impõe que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, dispensando a prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão do Tribunal de origem que exigiu comprovação de entrega efetiva estava em desacordo com o entendimento do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhe provimento determinando o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante/recorrente: A. C. F. E I. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Repercussão Geral/temas Repetitivos (tema N. 1.132)
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Repercussão Geral/temas Repetitivos (tema N. 1.132)

Case Brief

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Parties

A. C. F. E I. S.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato basta para configurar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessário comprovar o efetivo recebimento da notificação para caracterizar a mora
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.132) impõe que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, dispensando a prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão do Tribunal de origem que exigiu comprovação de entrega efetiva estava em desacordo com o entendimento do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhe provimento determinando o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer e prover o recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do feito na origem