AREsp 2459341 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não sendo omisso, e porque, embora a jurisprudência exija intimação pessoal do devedor sobre o leilão extrajudicial, o tribunal de origem constatou ciência inequívoca da parte. A reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FÁTIMA BIBIANA BISOGNIN MACHADO PARANHOS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Súmula Nº 7/stj, Tutela De Urgência, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Súmula Nº 7/stj Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

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Parties

FÁTIMA BIBIANA BISOGNIN MACHADO PARANHOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  3. 3 possibilidade de reformar decisão quando há ciência inequívoca do devedor versus vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não sendo omisso, e porque, embora a jurisprudência exija intimação pessoal do devedor sobre o leilão extrajudicial, o tribunal de origem constatou ciência inequívoca da parte. A reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.