REsp 2172631 - ACORDAO

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Por interpretação sistemática do art. 833, inciso I, e seu §1º, em conjunto com o art. 835, inciso XII, do CPC/2015, e tendo em vista a natureza propter rem do débito condominial, são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha...

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Parties
Recorrente: ROSICLER BACK XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Direitos Aquisitivos, Penhora, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Débito Condominial, Impenhorabilidade, Obrigação Propter Rem
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Parties

ROSICLER BACK XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial?

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática do art. 833, inciso I, e seu §1º, em conjunto com o art. 835, inciso XII, do CPC/2015, e tendo em vista a natureza propter rem do débito condominial, são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial, pois a impenhorabilidade do bem inalienável é suplantada quando a execução se refere à dívida relativa ao próprio bem e a constrição recai sobre direitos do devedor fiduciante e não sobre a propriedade do credor fiduciário.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais, ante ausência de arbitramento na origem