REsp 2169240 - DECISAO

REsp 2169240 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão (em especial a aplicação da teoria do venire contra factum proprium e a ausência de constituição em mora), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 9.514/1997 se aplica ao caso e que a ausência de registro não retira a eficácia das garantias ou impede a aplicação do rito previsto pela Lei 9.514/1997.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro De Contrato, Tema 1095/stj, Aplicação Do CDC, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Constituição Em Mora, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro De Contrato Tema 1095/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 e afastamento do art. 53 do CDC
  2. 2 Necessidade de registro do contrato para aplicação do Tema 1095
  3. 3 Existência ou não de constituição em mora do devedor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão (em especial a aplicação da teoria do venire contra factum proprium e a ausência de constituição em mora), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 9.514/1997 se aplica ao caso e que a ausência de registro não retira a eficácia das garantias ou impede a aplicação do rito previsto pela Lei 9.514/1997.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.