AREsp 2751553 - DECISAO

AREsp 2751553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF/88, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a matéria que se pretende revisar implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento de questões suscitadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência recursal.

Parties
Agravante: GIOVANI PERES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Renegociação De Dívida (repactuação), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Renegociação De Dívida (repactuação) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI PERES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução extrajudicial por suposta falta de intimação pessoal e descumprimento de prazos da Lei 9.514/97
  2. 2 pedido de repactuação do contrato de financiamento com fundamento no CDC (art. 6º, V)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ (indicação do permissivo constitucional e cotejo analítico/dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF/88, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a matéria que se pretende revisar implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento de questões suscitadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial