AREsp 2473300 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, em face de decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDOS DERESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DEURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EMCARTÓRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/1997. AFASTADA A TESE PARA SUSPENSÃO DO FEITO. COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DOTERRENO POR CULPA DO VENDEDOR. DIREITODOS AUTORES A DEVOLUÇÃO DO VALORINTEGRALMENTE PAGO. IMPOSSIBILIDADE DERETENÇÃO DE VALORES PELO APELANTE. DANOMORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso em epígrafe, não comporta acolhimento atese de suspensão do feito, tampouco o argumento deinaplicabilidade do CDC, já que afastada a incidência da norma especial contida na Lei 9.514/1997, em razãoda não constituição da alienação fiduciária em garantia.2. Com efeito, comprovado ter havido atraso na entregado terreno, tem o apelante o dever de restituir aoapelado o valor integralmente pago pela compra doproduto, nos termos do art.18, §1º, do Código deDefesa do Consumidor e do enunciado da Súmula 543do STJ, devendo, em contrapartida, ser reintegrado naposse direta e indireta do imóvel, para que assim aspartes retornem ao status quo ante.3. Assim, o valor a ser restituído deve ser integral,não havendo que se falar em retenção de qualquernatureza, de maneira que o pedido do apelante deretenção de 30% (trinta por cento) dos valorespagos pelos apelados e o pedido de reter opagamento de taxa de ocupação de 0,5% (meio porcento) do valor do imóvel, não podem seracolhidos, posto que a rescisão do contrato deu-sepor culpa exclusiva do apelante quando excedeu oprazo firmado no contrato para a entrega do bem,de modo que não pode reter valores e nem sercompensado pela situação por ele criada.4. Vale destacar que, conforme delineado em linhasanteriores, não houve registro do pacto de alienaçãofiduciária em garantia, sendo que os ajustesestabelecidos pelas partes ocorreram na forma deinstrumento particular unicamente, exigêncianecessária para a concretização da garantia real o seuregistro, nos termos do artigo 23 da A Lei 9.514/1997.5. Ademais, o dano sofrido pelos apelados revela-sesuficiente a acarretar repercussões de natureza moral,sobretudo, porque a situação enfrentada fugiu ànormalidade, tendo em vista que o atraso na entregado lote, à evidência, acarretou-lhe considerávelsofrimento, que ultrapassa os meros dissabores da vidacotidiana.6. Quanto ao valor da indenização, levando emconsideração as funções ressarcitórias e pedagógicasda indenização, a repercussão do dano e a vedação deque o prejuízo não deve servir de fonte de lucro, tenhoque o valor estipulado pelo juízo de 1º grau, no importede R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se comoproporcional e razoável compreendendo a extensão e agravidade do dano.7. Considerando que no presente caso a condenaçãoimposta exsurge de uma relação contratual, sendocerto que a devolução das quantias pagas decorrem darescisão do contrato que se deu por culpa do vendedor, ora apelante, os juros de mora devem incidir a partir dacitação, nos termos do art. 240 do CPC.8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 186, 187e 927 do Código Civil e artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Sustenta, em síntese, (i) não cabimento de indenização por danos morais; (ii) e para que seja realizada a rescisão do contrato e a devolução dos valores despendidos pelos Recorridos, é de rigor a observância das regras previstas nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Em juízo de admissibilidade, inadmitiu-se o recurso especial, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 744/747, e-STJ. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir a indenização por dano moral. No mais, foram aplicadas as Súmulas 283 e 284 do STF. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater os referidos óbices sumulares. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar. 1. De início, mister destacar que a parte ora agravante insiste em defender que "a tese firmada no Tema n. 1095 do STJ foi readequada no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1866844/SP. O entendimento consolidado nesse julgamento estabeleceu que, mesmo diante da ausência de registro do contrato que serve como título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis competente, não é conferido ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão do contrato por meio diverso daquele contratualmente previsto". Com razão. Contudo, tal tema foi fixado na hipótese de inadimplemento do devedor, que não é o caso dos autos. Com efeito, conforme delineado pelo Tribunal de origem: "a situação delineada no caso em espeque é a de rescisão contratual por culpa do vendedor". Nesse contexto, quanto à tese de ofensa aos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, restou consignado no acórdão recorrido: No que diz respeito aos argumentos do apelante de que não pode haver rescisão contratual em contratos com cláusula de alienação fiduciária e que o desfazimento do negócio não possibilita a devolução de valores, nos termos da Lei nº 9.514/1997, tenho que, também, as razões levantadas pelo apelante não prosperam. A existência de pacto acessório de alienação fiduciária em garantia não impede a resolução do contrato por descumprimento contratual pela parte contratada e nem mesmo que os valores sejam integralmente devolvidos ao comprador, mormente porque a situação delineada no caso em espeque é a de rescisão contratual por culpa do vendedor, de modo que inadmitir a devolução dos valores pagos pelo apelado implicaria em enriquecimento sem causa do apelante. Com efeito, não há que se falar em impedimento à rescisão dos contratos em virtude da existência de alienação fiduciária, tendo em vista ter havido descumprimento contratual por parte do apelante. Contudo, a parte ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se de fundamentos dissociados do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no ponto, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. .. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1397282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA MORA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1675490/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.