REsp 2084559 - ACORDAO

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As razões recursais eram insuficientes para reformar a decisão agravada; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a manutenção da posse dos bens fideiussórios essenciais durante o stay period mas reconhece que a propriedade fiduciária permanece do credor e pode ser...

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Parties
Agravante: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento do recurso especial negado
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Bens Essenciais, Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Bens Essenciais Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se bens alienados fiduciariamente que integram atividade essencial da recuperanda podem ser sujeitos à recuperação judicial
  2. 2 Se a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é impedida apenas durante o período de suspensão (stay period)
  3. 3 Supressão de instância e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

As razões recursais eram insuficientes para reformar a decisão agravada; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a manutenção da posse dos bens fideiussórios essenciais durante o stay period mas reconhece que a propriedade fiduciária permanece do credor e pode ser consolidada após a expiração do período de suspensão, o agravo interno foi desprovido, não cabendo aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento do recurso especial negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar que não se impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.