AREsp 2659194 - DECISAO

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O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado do STJ de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), basta a comprovação do envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Decreto Lei N. 911/1969

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo destinatário, é suficiente para configurar a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 em ações de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado do STJ de que, em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), basta a comprovação do envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato para configurar a mora, independentemente da prova de recebimento pelo devedor, devendo assim o feito prosseguir na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Publique-se. Intimem-se.