AREsp 2744322 - DECISAO

AREsp 2744322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se as conclusões do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%, observando-se o limite...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Consumidor Alienação Fiduciária Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito do credor fiduciário pela alienação do bem
  2. 2 configuração de dano moral
  3. 3 possibilidade de revisão em recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se as conclusões do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%, observando-se o limite de 20% e a concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.