AREsp 2597907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora (instituição financeira) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR. RECURSO DO BANCO AUTOR. 1. Teoria da Expedição - notificação extrajudicial entregue ao endereço do contrato. Imprescindibilidade, todavia, do recebimento da notificação, pelo devedor ou por terceiro. Retorno da notificação pelos Correios com o motivo "não procurado". Ausência de comprovação da mora. 2. Aplicação da súmula 55 do TJERJ cumulada com art. 2º, § 2º, do DL 911/69 que não dispensa o efetivo recebimento da notificação pelo devedor. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram providos os embargos de declaração opostos a esse acórdão. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969 porque ignorou que, em ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora perfaz-se tão somente pelo envio de notificação extrajudicial para o endereço indicado pelo devedor no contrato. Inicialmente, anoto que, em ação de busca e apreensão baseada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora (e não a constituição em mora) efetiva-se pelo envio de notificação extrajudicial ao réu, considerando-se para essa finalidade o endereço indicado no contrato, dispensada prova do recebimento da notificação. Se a correspondência foi enviada para tal endereço, a lei dispensa a comprovação do recebimento pelo devedor, considerando-se comprovada a mora para o efeito de prosseguimento da ação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9.8.2023, DJe de 20.10.2023) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso, o Tribunal estadual entendeu que não houve comprovação válida da mora do devedor, sob a compreensão de que " .. é imprescindível, além da demonstração do encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, o seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso concreto, ante a ausência de entrega da notificação. .. ". Considerou aquele órgão que tal entrega não ocorreu, tendo em vista que a notificação foi devolvida com a informação (motivo) "não procurado". Essa compreensão não está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acima demonstrada. Certamente, se a autora demonstrou o encaminhamento da notificação para o endereço indicado pela devedora no contrato, reputa-se comprovada a mora. Conforme já destacado, o envio da notificação, observando-se o endereço indicado no contrato, é suficiente para comprovar a mora. Cumpre ao credor demonstrar (comprovar) tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor (indicado no contrato), situação verificada no caso concreto. Assim, o entendimento expresso no acórdão recorrido não pode prevalecer, devendo prosseguir a ação de busca e apreensão, tomando-se como superado o tema da comprov ação da mora da devedora. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Intimem-se. EMENTA