AREsp 2173937 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a alienação fiduciária conserva a propriedade no credor e o stay period apenas impede temporariamente a consolidação em favor do credor; decorrido o período de suspensão regulado pela Lei 11.101/2005 e pela Lei 14.112/2020, a consolidação é possível, e a alegação de imprescindibilidade do bem para continuidade da atividade empresarial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária, Bens Essenciais, Consolidação Da Propriedade, Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Propriedade Fiduciária Bens Essenciais Consolidação Da Propriedade Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda
  2. 2 Possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor após o término do stay period
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação, omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a alienação fiduciária conserva a propriedade no credor e o stay period apenas impede temporariamente a consolidação em favor do credor; decorrido o período de suspensão regulado pela Lei 11.101/2005 e pela Lei 14.112/2020, a consolidação é possível, e a alegação de imprescindibilidade do bem para continuidade da atividade empresarial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015