REsp 2107481 - DECISAO

REsp 2107481 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, que corretamente estabeleceu que a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de encargos sobre o imóvel só surge com a imissão na posse, justificando o levantamento da penhora sobre os direitos aquisitivos e a...

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Parties
Recorrente: SETOR TOTAL VILLE -CONDOMÍNIO DOIS; Executada: TÂNIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Direito Condominial, Penhora, Imissão Na Posse, Sistema De Financiamento Imobiliário, Preferência De Crédito Condominial
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Parties

SETOR TOTAL VILLE -CONDOMÍNIO DOIS

Recorrente

TÂNIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente
  2. 2 responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de encargos até a data da imissão na posse
  3. 3 aplicação dos arts. 789 e 835, XII, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, que corretamente estabeleceu que a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de encargos sobre o imóvel só surge com a imissão na posse, justificando o levantamento da penhora sobre os direitos aquisitivos e a consolidação da propriedade pela credora fiduciária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.