REsp 2137077 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela autora (instituição financeira) em face de acórdão assim ementado: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE INFORMA QUE O DEVEDOR ESTAVA "NÃO PROCURADO". INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da mora, nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, é imprescindível para a procedência da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, enviada ao endereço domiciliar do devedor fiduciante. APELO NÃO PROVIDO. Alega-se que o acórdão recorrido contrariou os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969 porque ignorou que, em ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora perfaz-se tão somente pelo envio de notificação extrajudicial para o endereço indicado pelo devedor no contrato. Inicialmente, anoto que, em ação de busca e apreensão baseada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora (e não a constituição em mora) efetiva-se pelo envio de notificação extrajudicial ao réu, considerando-se para essa finalidade o endereço indicado no contrato, dispensada prova do recebimento da notificação. Se a correspondência foi enviada para tal endereço, a lei dispensa a comprovação do recebimento pelo devedor, considerando-se comprovada a mora para o efeito de prosseguimento da ação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9.8.2023, DJe de 20.10.2023) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso, o Tribunal estadual reconheceu que a instituição financeira enviou notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, mas entendeu que a mora não ficou comprovada, pois o retorno da notificação com motivo de devolução "não procurado" evidencia que não houve entrega naquele endereço. Essa compreensão não está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acima demonstrada. Certamente, se a autora demonstrou o encaminhamento da notificação para o endereço indicado pela devedora no contrato, reputa-se comprovada a mora. Conforme já destacado, o envio da notificação, observando-se o endereço indicado no contrato, é suficiente para comprovar a mora. Cumpre ao credor demonstrar (comprovar) tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor (indicado no contrato), situação verificada no caso concreto. Assim, o entendimento expresso no acórdão recorrido, exigindo a prova do recebimento (entrega) da notificação, não pode prevalecer, devendo prosseguir a ação de busca e apreensão, tomando-se como superado o tema da comprovação da mora da devedora. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Intimem-se. EMENTA