REsp 2182492 - DECISAO

REsp 2182492 - DECISAO

No caso de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária deve prevalecer a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/1997, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo quando o contrato não estiver registrado, pois a ausência do registro opera efeitos entre as partes mas não afasta a eficácia da cláusula de alienação fiduciária; assim, o acórdão recorrido que aplicou o CDC deve ser reformado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97.

Parties
Recorrente: J.I.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FERNANDÓPOLIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei N.º 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor, Registro No Registro De Imóveis, Arts. 26 E 27 Da Lei N.º 9.514/1997, Súmula N.º 568 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Da Lei N.º 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor Registro No Registro De Imóveis +2 more

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Parties

J.I.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FERNANDÓPOLIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/1997 em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 Efeitos da ausência de registro do contrato no Registro de Imóveis entre as partes e perante terceiros

Ratio Decidendi

No caso de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária deve prevalecer a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/1997, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo quando o contrato não estiver registrado, pois a ausência do registro opera efeitos entre as partes mas não afasta a eficácia da cláusula de alienação fiduciária; assim, o acórdão recorrido que aplicou o CDC deve ser reformado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/1997.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.