AREsp 2772746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte (Súmula 83/STJ).

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Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação Revisional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64 alegada pelo recorrente
  2. 2 ofensa ao art. 51, inciso IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor alegada pelo recorrente
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.