AREsp 2148541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o instrumento de constituição da garantia fiduciária estava devidamente registrado e que a jurisprudência desta Corte afasta a sujeição dos créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial,...

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Parties
Agravante: NOVA PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: NOVA FUNDIÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: NOVA MOTORES E FIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Recuperacional Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Registro Em Cartório De Títulos E Documentos Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

NOVA PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

NOVA FUNDIÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

NOVA MOTORES E FIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por alienação fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial quando a descrição dos bens não foi registrada
  2. 2 Se o registro no Cartório de Títulos e Documentos do instrumento de garantia basta para a finalidade publicitária
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória diante da alegação de ausência de registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o instrumento de constituição da garantia fiduciária estava devidamente registrado e que a jurisprudência desta Corte afasta a sujeição dos créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial, inclusive na hipótese de ausência de registro, além de inviabilizar o reexame de matéria fático-probatória pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, se for o caso