REsp 2169199 - DECISAO

REsp 2169199 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ: em contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), basta a comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para caracterizar a mora, dispensando-se prova do efetivo recebimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMNETO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Recurso Especial, Tema 1.132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Recurso Especial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMNETO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que tenha retornado com aviso 'não procurado', é suficiente para constituir o devedor em mora em contratos com alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ ao caso concreto e necessidade de prova do recebimento da notificação versus prova do envio

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ: em contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), basta a comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para caracterizar a mora, dispensando-se prova do efetivo recebimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Publique-se; intimem-se