AREsp 2704223 - DECISAO

AREsp 2704223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ e no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, concluiu-se que, para fins de comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova de recebimento; por isso, o acórdão do Tribunal de origem que exigiu prova de efetiva entrega violou a jurisprudência do STJ, devendo-se determinar o prosseguimento do feito e afastar a multa imposta aos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem e afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial Com Aviso De Recebimento, Embargos De Declaração E Multa Protelatória
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Com Aviso De Recebimento Embargos De Declaração E Multa Protelatória

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º, §2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato mesmo sem prova de recebimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ e no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, concluiu-se que, para fins de comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova de recebimento; por isso, o acórdão do Tribunal de origem que exigiu prova de efetiva entrega violou a jurisprudência do STJ, devendo-se determinar o prosseguimento do feito e afastar a multa imposta aos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem e afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem diante da regular constituição em mora do devedor.
  • Afastar a multa aplicada aos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.