REsp 2152396 - DECISAO

REsp 2152396 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ, concluiu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir a mora; não é exigida a prova do recebimento, razão pela qual o recurso especial foi provido e determinado o prosseguimento do feito na origem em face da regular constituição da mora.

Parties
Recorrente: B. I. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Tema N. 1.132 (resp Repetitivo)
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Tema N. 1.132 (resp Repetitivo)

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Parties

B. I. S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Necessidade ou não do protesto do título como requisito para busca e apreensão

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ, concluiu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir a mora; não é exigida a prova do recebimento, razão pela qual o recurso especial foi provido e determinado o prosseguimento do feito na origem em face da regular constituição da mora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina o prosseguimento do feito na origem
  • Determina a retirada do segredo de justiça