REsp 2165721 - DECISAO

REsp 2165721 - DECISAO

Por tratar-se de contrato garantido por alienação fiduciária, aplica-se a jurisprudência consolidada pelo Tema n. 1.132 do STJ, segundo a qual basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a constituição em mora, não sendo necessário comprovar o efetivo recebimento; assim, a notificação enviada ao endereço do contrato configura a mora e o recurso especial deve ser provido para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: Zelia Damasceno Messias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Súmula 72/stj, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Zelia Damasceno Messias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 1.132 do STJ aos casos em que o aviso de recebimento retorna com indicação de não procurado/ausente
  3. 3 Se é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação para a constituição da mora

Ratio Decidendi

Por tratar-se de contrato garantido por alienação fiduciária, aplica-se a jurisprudência consolidada pelo Tema n. 1.132 do STJ, segundo a qual basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a constituição em mora, não sendo necessário comprovar o efetivo recebimento; assim, a notificação enviada ao endereço do contrato configura a mora e o recurso especial deve ser provido para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Publique-se