REsp 2172371 - DECISAO

REsp 2172371 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento quanto às alegadas violações, e porque a jurisprudência consolidada da 3ª Turma do STJ e a Súmula 568/STJ estabelecem que imóvel objeto de alienação fiduciária não pode ser penhorado, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor sobre o contrato fiduciário.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL SPAZIO LAFAYETTE; Executado: ALEX SANDRO MEIRELES; Executado: LARA RAQUEL MORAIS MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Taxas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Penhora Taxas Condominiais Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL SPAZIO LAFAYETTE

Recorrente

ALEX SANDRO MEIRELES

Executado

LARA RAQUEL MORAIS MEIRELES

Executado

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para satisfação de taxas condominiais
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da 3ª Turma do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento quanto às alegadas violações, e porque a jurisprudência consolidada da 3ª Turma do STJ e a Súmula 568/STJ estabelecem que imóvel objeto de alienação fiduciária não pode ser penhorado, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor sobre o contrato fiduciário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.