REsp 2099248 - DECISAO

REsp 2099248 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a notificação enviada por correio eletrônico não comprovou o efetivo recebimento e, assim, não cumpriu o requisito processual da constituição em mora exigido para a ação de busca e apreensão; além disso, para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83 quanto à condição de procedibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Meios Eletrônicos (e Mail)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Meios Eletrônicos (e Mail)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação de notificação extrajudicial enviada por e-mail
  2. 2 comprovação do efetivo recebimento como requisito da constituição em mora
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a notificação enviada por correio eletrônico não comprovou o efetivo recebimento e, assim, não cumpriu o requisito processual da constituição em mora exigido para a ação de busca e apreensão; além disso, para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83 quanto à condição de procedibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.