AREsp 1623481 - DECISAO

AREsp 1623481 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação do art. 535 do CPC/73; o crédito discutido é extraconcursal em razão da alienação fiduciária, estando fora dos efeitos da recuperação judicial conforme art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e...

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Parties
Agravante: BANCO FIBRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Novo Reexame Do Apelo
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1799/1800; e, em novo julgamento, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Crédito Extraconcursal, Foro Contratual, Incompetência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Crédito Extraconcursal Foro Contratual Incompetência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Novo Reexame Do Apelo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Reconhecimento prévio de incompetência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Natureza do crédito (extraconcursal vs. efeitos da recuperação judicial)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação do art. 535 do CPC/73; o crédito discutido é extraconcursal em razão da alienação fiduciária, estando fora dos efeitos da recuperação judicial conforme art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ; além disso, seria vedado, em recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1799/1800; e, em novo julgamento, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.