AREsp 2793432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional arguida não é competente para apreciação nesta Corte (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo verificou a consolidação da propriedade e a regularidade da intimação realizada pela Caixa.

Parties
Agravante: ADRIAN CESAR CELESTINO; Recorrido: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Purga Da Mora Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Notificação Pessoal +1 more

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Parties

ADRIAN CESAR CELESTINO

Agravante

Caixa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97
  2. 2 Aplicação da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017 (art. 26-A, §2º) e alcance da purga da mora
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando envolve matéria constitucional (art. 5º, LIV e LV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional arguida não é competente para apreciação nesta Corte (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo verificou a consolidação da propriedade e a regularidade da intimação realizada pela Caixa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.