AREsp 2566613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos suscitados, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a alteração das conclusões sobre a intimação pessoal dos devedores demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL; Agravante: ZANETE FERREIRA CARDINAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Purgação Da Mora, Intimação Pessoal Do Devedor, Provas E Perícia Técnica, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional Purgação Da Mora Intimação Pessoal Do Devedor Provas E Perícia Técnica Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL

Agravante

ZANETE FERREIRA CARDINAL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para purgar a mora
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos suscitados, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a alteração das conclusões sobre a intimação pessoal dos devedores demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a perícia técnica foi considerada desnecessária pela instância ordinária diante de documentos contratuais e planilha que justificam os valores deduzidos, tornando inviável seu reexame no recurso especial; e a fixação dos honorários observou o art. 85, § 2º do CPC, não havendo hipótese de valores manifestamente ínfimos ou exorbitantes que autorizasse revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno