REsp 2174374 - DECISAO

REsp 2174374 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve mora dos compradores, hipótese cuja reanálise implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se aplicam as disposições da Lei 9.514/97 ao caso,...

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Parties
Recorrente: BONANCA PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resilição Unilateral De Compra E Venda, Inadimplemento, Mora, Mecanismo Repristinatório, Devolução De Parcelas, Tese Repetitiva 1095/stj, Irretroatividade Da Lei 13.786/18, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Resilição Unilateral De Compra E Venda Inadimplemento Mora Mecanismo Repristinatório +6 more

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Parties

BONANCA PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.514/97 à rescisão contratual por inadimplemento em contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Existência de mora dos compradores
  3. 3 Incidência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor e art. 473 do Código Civil em hipótese de desistência por incapacidade financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve mora dos compradores, hipótese cuja reanálise implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se aplicam as disposições da Lei 9.514/97 ao caso, prevalecendo a incidência do art. 53 do CDC e do art. 473 do CC para autorizar a resilição unilateral e a devolução parcial das parcelas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.