REsp 2038345 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque restou comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132), é suficiente para demonstrar a mora e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, não sendo necessária a prova...

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Parties: Autora: autora (instituição financeira); Ré: ré (devedora)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Provido Para Determinação De Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Prova Do Recebimento, Tema Repetitivo 1.132

Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Prova Do Recebimento Tema Repetitivo 1.132

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Parties

autora (instituição financeira)

Autora

ré (devedora)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Determinação De Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

1 Comprovação da mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento
2 Possibilidade de comprovação da mora após o ajuizamento e emenda da petição inicial para esse fim (alegação da autora)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Intimem-se.

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