REsp 2178827 - DECISAO

REsp 2178827 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está conforme o entendimento consolidado neste Tribunal (Tema 1.095/REsp 1.891.498/SP): o procedimento previsto na Lei 9.514/1997 aplica-se ao inadimplemento caracterizado por mora no pagamento da dívida do devedor fiduciante, não sendo cabível quando a...

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Parties
Recorrente: BONANÇA PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Restituição De Parcelas Pagas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Restituição De Parcelas Pagas +1 more

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Parties

BONANÇA PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor versus Lei 9.514/1997 para resolução contratual
  2. 2 alcance dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 quanto ao inadimplemento (mora) do devedor fiduciante
  3. 3 possibilidade de aplicação da Lei 9.514/1997 em caso de desinteresse do comprador adimplente (anticipatory breach)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está conforme o entendimento consolidado neste Tribunal (Tema 1.095/REsp 1.891.498/SP): o procedimento previsto na Lei 9.514/1997 aplica-se ao inadimplemento caracterizado por mora no pagamento da dívida do devedor fiduciante, não sendo cabível quando a desistência decorre do desinteresse do comprador adimplente; assim, no caso concreto prevaleceu a aplicação do CDC determinada pelo tribunal de origem, inclusive quanto à restituição parcial das parcelas, e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.