REsp 2186547 - DECISAO

REsp 2186547 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque não houve comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial enviada por e-mail constante do contrato, o que impede a constituição em mora e, consequentemente, a procedibilidade da ação de busca e apreensão; a alteração desse entendimento exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Meio Eletrônico
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Meio Eletrônico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação extrajudicial enviada por e-mail para constituir o devedor em mora
  2. 2 possibilidade de realização da notificação após o ajuizamento da ação
  3. 3 exigência de comprovação do efetivo recebimento da notificação como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque não houve comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial enviada por e-mail constante do contrato, o que impede a constituição em mora e, consequentemente, a procedibilidade da ação de busca e apreensão; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ não admite que a mora seja constituída após o ajuizamento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, porquanto não foram fixados honorários na origem.