REsp 2164201 - DECISAO

REsp 2164201 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (Tema 722), e considerando as alterações promovidas pela Lei n. 10.931/2004, a purga da mora em contratos com cláusula de alienação fiduciária exige o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) nos termos e prazos previstos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão proposta pela recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Integralidade Da Dívida, Parcelas Vencidas E Vincendas, Tema 722/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Purga Da Mora Integralidade Da Dívida Parcelas Vencidas E Vincendas Tema 722/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 quanto à purga da mora
  2. 2 Se a purga da mora exige pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) nos contratos firmados após a Lei n. 10.931/2004
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre o acórdão do Tribunal de origem e a tese firmada no REsp 1.418.593/MS (Tema 722/STJ)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (Tema 722), e considerando as alterações promovidas pela Lei n. 10.931/2004, a purga da mora em contratos com cláusula de alienação fiduciária exige o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) nos termos e prazos previstos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão proposta pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente.