REsp 2190757 - DECISAO

REsp 2190757 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal a quo concluiu que a execução extrajudicial e a consolidação da propriedade fiduciária foram realizadas conforme a Lei nº 9.514/1997, tornando inexequível a purgação da mora após a consolidação e a realização do leilão; aplicou-se a tese do Tema 1.095/STJ afastando a aplicação do CDC a alienação fiduciária registrada; e eventual acolhimento da alegada onerosidade excessiva demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELLEN BARBOZA CHUQUIMIA ESPINOZA; Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Purgação Da Mora, Oneriosidade Excessiva, Revisão Contratual, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Purgação Da Mora Oneriosidade Excessiva Revisão Contratual +1 more

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Parties

ELLEN BARBOZA CHUQUIMIA ESPINOZA

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 aplicação do art. 6º, V, do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal a quo concluiu que a execução extrajudicial e a consolidação da propriedade fiduciária foram realizadas conforme a Lei nº 9.514/1997, tornando inexequível a purgação da mora após a consolidação e a realização do leilão; aplicou-se a tese do Tema 1.095/STJ afastando a aplicação do CDC a alienação fiduciária registrada; e eventual acolhimento da alegada onerosidade excessiva demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.