REsp 2191050 - DECISAO

REsp 2191050 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.5º, XXII, da CF não é examinável nesta Corte por configurar matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, e porquanto o recurso fundado na alínea 'c' não preencheu os requisitos formais e substanciais exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente, falta de cotejo analítico e não apresentação de certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas conforme art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ), tornando inviável seu conhecimento.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Apreensão, Direito De Propriedade, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Direito Civil E Do Consumidor Alienação Fiduciária Apreensão Direito De Propriedade Divergência Jurisprudencial Competência Do STF

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.5º, XXII, da Constituição Federal
  2. 2 Competência para apreciação de questões constitucionais (STF)
  3. 3 Requisitos para conhecimento de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.5º, XXII, da CF não é examinável nesta Corte por configurar matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, e porquanto o recurso fundado na alínea 'c' não preencheu os requisitos formais e substanciais exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente, falta de cotejo analítico e não apresentação de certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas conforme art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ), tornando inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.