AREsp 2794292 - DECISAO

AREsp 2794292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284 do STF (por deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7 do STJ (pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório), não conhecer do Recurso Especial; no mérito subsidiário, consolidou-se o entendimento de inexistência de vício contratual imputável ao banco, legitimidade da alienação fiduciária e renúncia à impenhorabilidade, diante da falta de prova em contrário e do benefício decorrente da contratação pela empresa devedora.

Parties
Agravante: BERNARDO INFANTE GUTIERREZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Responsabilidade Civil Bancária, Análise De Risco De Crédito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Bem De Família Responsabilidade Civil Bancária Análise De Risco De Crédito Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BERNARDO INFANTE GUTIERREZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por ausência de análise de risco de crédito
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  3. 3 renúncia à impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284 do STF (por deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7 do STJ (pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório), não conhecer do Recurso Especial; no mérito subsidiário, consolidou-se o entendimento de inexistência de vício contratual imputável ao banco, legitimidade da alienação fiduciária e renúncia à impenhorabilidade, diante da falta de prova em contrário e do benefício decorrente da contratação pela empresa devedora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.